https://devlaravel.imosver.com/pt/libros/ley-general-tributaria-y-normas-complementarias-01400604270140060427Ley General Tributaria y normas complementarias18.53Esta nueva edición contiene el texto de la Ley General Tributaria vigente (Ley 58/2003, de 17 de diciembre), tras las reformas llevadas a cabo en la misma -especialmente por la Ley 36/2006, de 29 de nhttps://static.arnoia.com/imagenes_small/9788430/978843094872.jpgLibrosLibros/DERECHOSin stockTECNOS000https://static.arnoia.com/imagenes_small/9788430/978843094872.jpg19.550.972010/10/019788430948727Martin Queralt, Juaned. Lit.Librosaño_2010idioma_CastellanoCautor_Martin Queralt, Juaned. Lit.saga_BIBLIOT.TEXTOS LEGALES.
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Ley General Tributaria y
Martin Queralt Juaned. Li
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Sinopse Ley General Tributaria y normas complementarias
Esta nueva edición contiene el texto de la Ley General Tributaria vigente (Ley 58/2003, de 17 de diciembre), tras las reformas llevadas a cabo en la misma -especialmente por la Ley 36/2006, de 29 de noviembre, de medidas para la prevención del fraude fiscal-, incluida la fijación de los intereses legal y de demora por Ley de Presupuestos para 2009. Contiene también la Ley General Tributaria de 1963 -con las modificaciones que se introdujeron hasta que dejó de estar en vigor-, con el fin de facilitar su consulta a quienes deban aplicar sus preceptos por procedimientos a los que resulta aplicable dicha Ley.En notas a pie de página se incluyen las concordancias con los preceptos correspondientes del Reglamento de Recaudación (RD 939/2005, de 29 de julio), Reglamento de revisión en vía administrativa (RD 520/2005, de 13 de mayo), Reglamento General del Régimen Sancionador Tributario -aprobado por RD 2.063/2004, de 15 de octubre- y Reglamento General de las actuaciones y los procedimientos de gestión e inspección tributaria y de desarrollo de las normas comunes de los procedimientos de aplicación de los tributos (RD 1.065/2007, de 27 de julio).Incorpora los preceptos del Código Penal relativos a los delitos y faltas contra la Hacienda Pública, contra la Seguridad Social y contra la Hacienda de la Unión Europea, con las modificaciones introducidas por la Ley Orgánica 15/2003, de 25 de noviembre, además de la Ley de Represión del Contrabando, con sus modificaciones últimas.En notas a pie de página se da cuenta de la jurisprudencia más significativa, al tiempo que se concuerda con otras normas. Los índices analítico y sistemático facilitan su consulta.